Quando excluir a proposta por o contrato a celebrar implicar a violação de vinculações legais ou regulamentares? O Supremo Tribunal Administrativo, a propósito do motivo de exclusão das propostas previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Público, São excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a…
Etiqueta: Violação de vinculações legais e regulamentares aplicáveis
Propostas
O caso da contratação de segurança privada com prejuízo A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, já alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, que disciplina o exercício da atividade de segurança privada, no seu artigo 5.º-A, proíbe expressamente a contratação com prejuízo, em particular a prática do dumping social, atendendo ao…
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