O serviço só pode ser confiado àquele específico profissional? Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por não existir concorrência por motivos técnicos. O ajuste direto só pode ser adotado quando não…
Etiqueta: Ajuste direto ao abrigo de critérios materiais
Ajuste direto
Os incêndios de grandes dimensões, em Portugal, são acontecimentos imprevisíveis? Os denominados «critérios materiais» na contratação pública constituem hipóteses legais que, uma vez preenchidas, autorizam a entidade adjudicante a celebrar contratos de qualquer valor por ajuste direto. Por serem tão “apetecíveis” mas amplamente restritivos da concorrência, as ditas hipóteses que concretizam os critérios materiais constituem…
Ajuste direto
Quando o procedimento não fica deserto, mas… um dos lotes fica! O Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, introduziu, entre outras, importantes alterações ao Código dos Contratos Públicos, algumas das quais no texto do artigo 24.º, normativo que disciplina critérios (materiais) de recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos e independentemente…
Então, parece que sim
O Código dos Contratos Públicos está em “transformação”! Parece mesmo que sim! O Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, procede à alterações legislativas em três domínios: Todas as alterações entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, que se concretiza, portanto, no próximo dia 2 de dezembro de…
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