A atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida pode não autorizar a modificação objetiva do contrato Explica o Tribunal de Contas que a atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida é uma incumbência do Estado, constitucionalmente fixada, configurando uma medida social e económica. O Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, fixou o valor da retribuição mínima mensal…
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Revisão de preços
Governo prepara intervenção legislativa A comunicação social tem anunciado que o Conselho de Ministros já discutiu proposta de decreto-lei, com caráter excecional, para dar resposta à subida dos custos das empreitadas obras públicas. A imprensa dá conta que a proposta foi aprovada na generalidade no Conselho de Ministros e será agora submetida a consultas junto da Associação Nacional…
Reequilíbrio financeiro
Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 O princípio subjacente ao instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato está, no que aos contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos diz respeito, concretizado, em geral, no n.º 2 do artigo 282.º: «(…)…
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