Governo prepara intervenção legislativa

A comunicação social tem anunciado que o Conselho de Ministros já discutiu proposta de decreto-lei, com caráter excecional, para dar resposta à subida dos custos das empreitadas obras públicas.

A imprensa dá conta que a proposta foi aprovada na generalidade no Conselho de Ministros e será agora submetida a consultas junto da Associação Nacional de Municípios, regiões autónomas e empresas de construção.

O comunicado do Governo sinalizou que o aludido diploma legal destina-se a predispor um regime excecional, facultativo e temporário para a subida de preços nas empreitadas de obra pública, bem como nos contratos de aquisição de bens e de serviços, podendo, igualmente, pode afetar as obras particulares. O objetivo deste regime será “criar uma resposta que permita mitigar os efeitos decorrentes do aumento dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, de forma a garantir as condições de execução e conclusão de obras públicas”.

A subida do custo das matérias-primas, a falta e falha das equipas de mão-de-obra, a rutura das cadeias de abastecimento e a crise energética estão a comprometer a boa execução dos contratos públicos, como vem sendo sinalizado por diferentes intervenientes no espaço mediático.

O Banco de Portugal, já em março deste ano, sublinhava que a inflação aumenta em 2022 para 4,0%, em reflexo da subida do preço das matérias-primas e dos constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais. Acrescenta que «a invasão da Ucrânia pela Rússia contribui para limitar o dinamismo económico e para intensificar as pressões inflacionistas. O impacto negativo sobre a atividade decorre do agravamento da subida dos preços das matérias-primas, da redução da confiança dos agentes económicos, da turbulência nos mercados financeiros e dos efeitos das sanções comerciais e financeiras impostas à Rússia».

Certo é que, em abril, a taxa de inflação em Portugal subiu para 7,2%, registando, assim, o valor mais elevado desde março de 1993.

Também em abril último, o Instituto Nacional de Estatística reportava que «em fevereiro de 2022, estima-se que os custos de construção de habitação nova tenham aumentado 8,6% em termos homólogos, mais 1,2 pontos percentuais (p.p.) que o observado no mês anterior, traduzindo aceleração da variação dos preços em ambas as componentes. O preço dos materiais e o custo da mão de obra apresentaram, respetivamente, variações homólogas de 10,1% e de 6,4%».

A “entrada em cena” do artigo 314.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos parece inevitável…