Dispensa de fiscalização prévia de contratos com valor até 749.999,99 € O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e já objeto de diversas alterações, estabelecia, no n.º 1 do seu artigo 48.º, que «as leis do orçamento fixam, para vigorar…
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Parceria
Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro | alteração ao Código dos Contratos Públicos A parceria público-privada é o contrato por via do qual uma entidade privada – o parceiro privado – se obriga, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma…
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