Proposta

É o fim do… Anexo I ao Código dos Contratos Públicos… parte 1 Introdução Com o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2026, o Anexo I ao Código dos Contratos Públicos deixou de existir. De facto, a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e o…

Apresentação da proposta

Ainda sobre o «justo impedimento» | momentum e prova Estar-se-á perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a apresentação tempestiva da proposta não seja imputável ao concorrente que a submeteu. É, assim, decisivo que o concorrente não tenha contribuído, com culpa, para o facto que obstaculizou a apresentação da proposta no…