É só «subir a bainha»… Não é para «descoser a peça toda»! Consideram-se aspetos submetidos à concorrência pelo caderno de encargos todos aqueles que são objeto de avaliação de acordo com o critério de adjudicação. São considerados aspetos não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos todos aqueles que, sendo apreciados, não são objeto de…
Etiqueta: Aspetos submetidos à concorrência
Prazo de execução
E se o prazo de execução for mesmo um termo ou uma condição do caderno de encargos? Por motivos que se prende com a gestão dos seus negócios públicos, a entidade adjudicante pode pretender que o prazo para a prestação do cocontratante – seja o prazo da execução de uma obra pública, de um serviço…
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