Quando a cessão da posição contratual não estava nos nossos planos! Se a revisão ao Código dos Contratos Públicos ditada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, acabou com a dicotomia entre trabalhos a mais e suprimento de erros e omissões, no capítulo das modificações objetivas em particular, a Lei n.º 30/2021, de 21…

O estranho caso do número adicional! A Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada no Diário da República n.º 140/2021, Série I, em 21 de julho de 2021, retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que, entre outras, aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos. A primeira das…