Falta de demonstração da autorização da despesa plurianual, cabimento, compromisso efundos disponíveis Nos termos do artigo 10.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho – a Lei de Enquadramento Orçamental – os organismos e entidades da Administração Pública estão sujeitos…