O dever de utilizar sistemas de inteligência artificial na contratação pública | da eficiência operacional à reserva inviolável da decisão humana Entre as principais inovações enquadradas no novo paradigma de modernização e desmaterialização da contratação pública, promovido pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, destaca-se a consagração expressa da contratação pública digital. O aditado…
Etiqueta: Contratação pública digital
O Código em transformação
Pode ser que sim, pode ser que não: para onde caminha a transformação? Pode estar eminente uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que poderá implicar, ou não, as alterações seguidamente analisadas. Tudo depende se a base com que projetámos esta análise vier a ser efetivamente implementada. Em todo o caso, fica sempre uma ideia aproximada do…
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