Gestão de riscos

A (nova) declaração de inexistência de conflitos de interesses O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-24. De forma a garantir os objetivos da estratégia para as entidades públicas, foram estabelecidas várias disposições que visam assegurar a transparência…

Gestor do contrato

O gestor do contrato, a equipa de gestores e os suplentes A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato. Admite-se, agora, que o contraente público possa designar mais do que…

Gestor do contrato

O gestor concentrado: um olhar contínuo para o seu concentro O Código dos Contratos Públicos tornou imperativa, para todos os contratos independentemente do procedimento de contratação que precedeu a sua formação, a designação de um gestor para o contrato. O gestor do contrato é o representante que a entidade adjudicante concretamente designa para gerir um…