Fiscalização prévia

Dispensa de fiscalização prévia de contratos com valor até 749.999,99 € O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e já objeto de diversas alterações, estabelecia, no n.º 1 do seu artigo 48.º, que «as leis do orçamento fixam, para vigorar…

Fiscalização prévia

Orçamento do Estado para 2020 | dispensa de fiscalização prévia A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos da Lei n.º 98/97, de…