Só quem abre o procedimento é que o modifica: sempre o órgão competente para a decisão de contratar O órgão competente para a decisão de contratar é aquele que, na estrutura organizativa da entidade adjudicante, por determinação legal, estatutária ou ao abrigo de uma delegação de competências, tem competência para escolher o procedimento, aprovar as…
Etiqueta: Erros e omissões
Peças do procedimento
Divergências: plataforma, peças e documentos Não é invulgar, nos procedimentos de formação dos contratos públicos, existirem divergências entre as peças do procedimento ou até entre as indicações constantes nas peças do procedimento e as referências divulgadas na plataforma eletrónica por onde a entidade adjudicante faz tramitar o procedimento. O Código dos Contratos Públicos, no artigo…
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