Erros e omissões

Só quem abre o procedimento é que o modifica: sempre o órgão competente para a decisão de contratar

O órgão competente para a decisão de contratar é aquele que, na estrutura organizativa da entidade adjudicante, por determinação legal, estatutária ou ao abrigo de uma delegação de competências, tem competência para escolher o procedimento, aprovar as peças e autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar.

Com a decisão de contratar, o órgão competente define os termos e condições em que aceita celebrar o contrato – com o caderno de encargos -, os limites dentro dos quais se disputará a concorrência de mercado – através dos parâmetros base -, os critérios de hierarquização de interesses que pretende ver satisfeitos – no critério de adjudicação – e as formalidades a que obedece a disputa concorrencial – na carta convite ou no programa do concurso.

Esse perímetro contratual pode não manter-se inalterado até à decisão de adjudicação. Isto porque os interessados «devem», nos termos do n.º 1 do artigo 50.º, «apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões das peças do procedimento por si detetadas».

Este imput dos interessados pode obrigar à redefinição do caderno de encargos, seja corrigindo aspetos ou dados que, nas peças, estejam desconformes com a realidade, alterando as espécies ou quantidades das prestações contempladas ou até redefinindo as condições técnicas da execução do objeto do contrato.

Em qualquer um destes casos, existe uma modificação da decisão inicial de contratar. E só aquele órgão que tomou a decisão iniciala decisão de contrataré que a pode modificar!

Por isso, caso a decisão de contratar tenha sido proferida pelo órgão colegial da entidade adjudicante, só esse mesmo órgão colegial terá legitimidade para pronunciar-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, aceitando-os ou rejeitando-os.

Não raras vezes, um titular desse órgão decisório exerce competências que lhe foram delegadas e que o autorizam a tomar decisões de contratar, abrindo procedimentos, aprovando peças e autorizando despesa, num quadro de agilização e atuação corrente da entidade adjudicante.

Ora, se esse gestor “delegado” abriu legitimamente o procedimento, assumindo, para efeitos do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, a condição de órgão competente, manterá essa competência para as decisões interlocutórias subsequentes, mormente para a modificação daquele conteúdo decisório inicial, por via da aceitação de erros e omissões.

Já se a decisão inicial foi proferida pelo órgão colegial, não obstante até estar compreendido no leque de competências do gestor delegado, a aceitação dos erros ou omissões identificados terá de ser deliberada pelo órgão colegial – o autor do ato -, não podendo o gestor delegado modificar, sozinho, aquela primeira decisão.

Simplesmente porque, neste caso, o gestor delegado não foi, e não é, o órgão competente para a decisão de contratar.

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