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Valor do contrato
As novas implicações do valor do contrato na execução da contratação pública | parte 1 Enquadramento O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, altera profundamente o Código dos Contratos Públicos (CCP). Uma das alterações com maior efeito prático é também uma das mais discretas: o conceito de «valor do contrato», que desde 2008 estava…
Limiares comunitários
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