Sanções contratuais

Vai uma sanção contratual pecuniária depois da receção provisória? O Supremo vai dizer como é… Nos termos do disposto no artigo 329.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante….

Sanções contratuais

A natureza e a função das sanções contratuais pecuniárias nas empreitadas de obras públicas