Adjudicação acima do preço base sem aviso… até 31 de dezembro de 2023 O Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho, já em vigor, prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator…
Etiqueta: Fundamentação do preço base
Preço base
A falta de fundamentação e a impugnação da adjudicação O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto do contrato, incluindo eventuais renovações do contrato. A fixação do preço base…
Preço base
Conheça-se a si mesmo, mas, sobretudo, conheça o mercado! O preço base do procedimento é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações. Esta é a definição conceptual oferecida pelo n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos. O…
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Emissão n.º 6 | o preço base do procedimento
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