Crimes que afetam a honorabilidade profissional O Código dos Contratos Públicos, no artigo 55.º, enuncia um conjunto de hipóteses que, se verificadas, impedem os operadores económicos de participarem nos procedimentos de formação dos contratos públicos. Estes impedimentos são declarados aquando da apreciação da habilitação do adjudicatário, fase esta regulada no artigo 81.º e seguintes do…
Etiqueta: Habilitação
Impedimentos
Os interesses em conflito dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Está iminente a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 