O cumprimento, a mora e o incumprimento definitivo _________________________________________________________________________ O interesse e a importância da fixação nos cadernos de encargos que integram os procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas de critérios para aferir o incumprimento definitivo do contrato pelo empreiteiro, por referência ao interesse público inerente à obra. ______________________________ Subjacente ao…