Afinal qual é a finalidade das sanções contratuais pecuniárias? É só prevenir e sancionar ou também… ressarcir? O Supremo Tribunal Administrativo voltou a pronunciar-se sobre a finalidade das sanções contratuais pecuniárias, abordando especificamente a questão de saber se o contraente público pode recorrer ao mecanismo sancionatório depois de terminada a vigência do contrato. O Tribunal…
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Fiscalização prévia
Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…
Reposição do Equilíbrio Financeiro
Indemnização tributável em sede de IVA? A reposição do equilíbrio financeiro do contrato, tratado de forma ampla e abrangente no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos, mas de forma particular para as empreitadas de obras públicas no artigo 354.º, é um instituto destinado a assegurar ao cocontratante particular o respeito da equação económico-financeira subjacente…
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