Fundos disponíveis

Um breve (enfadonho mas indispensável) enquadramento legal Os organismos e entidades da Administração Pública, por aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade financeira: a capacidade de financiar todos os compromissos assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública. Os compromissos,…