Acesso à informação

Acesso a documentos de contratação pública: mais uma acha… Qualquer pessoa, tenha ou não participado num dado processo de formação de um contrato público, tem acesso às propostas apresentadas pelos diferentes concorrentes, sempre que o procedimento se encontra concluído. Por aplicação da alínea a), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/2016, de 22…

Peças do procedimento

Acesso às peças do procedimento e…a outros documentos No âmbito de cada procedimento de formação de um contrato, a plataforma eletrónica disponibiliza, em área de acesso livre, e de forma completa e gratuita, as peças do procedimento, a partir da data da publicação do anúncio. Esta é a imposição do artigo 62.º, n.º 1 da…