Indicação do preço pelos concorrentes Os preços constantes da proposta são indicados em algarismos e não incluem o IVA, como resulta do n.º 1 do artigo 60.º do Código dos Contratos Públicos. Os preços podem não ser indicados por extenso, mas devem ser sempre indicados em algarismos. A opção do concorrente em indicar o preço…
Etiqueta: Interpretação da declaração negocial
Proposta
A sério? Uma proposta? … ou antes uma proposta não séria? A proposta é «a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pela qual se dispõe a fazê-lo». Assim o dispõe o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos. A proposta é, em primeira linha,…
Proposta
Não se fie no anexo I …. «Para haver um contrato e como decorre do disposto no artigo 232.º do Código Civil é necessário, em primeiro lugar, um requisito relativo ao conteúdo: que haja um acordo entre as partes. Em segundo lugar, um requisito de ordem formal: as declarações negociais têm de ser emitidas com…
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