A fiscalização prévia especial de modificações objetivas de contratos por aditamento Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou…
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Modificações objetivas
O problema do “timming” na concretização das modificações objetivas | parte I Pacta sunt servanda! Os pactos devem ser observados ou, na formulação comum, os contratos devem ser cumpridos. Perfeita e pontualmente. Os contratos administrativos, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, podem ser modificados tanto por acordo das partes, como por…
Critério material
Ajuste direto | leia a «bula»: tem efeitos secundários A escolha do procedimento nos termos do disposto nos artigos 23.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, permite, salvo as exceções previstas, a celebração de contratos de qualquer valor. Aqueles normativos legais enunciam diversas hipóteses, muitas delas complexas e com multi-requisitos, que, uma vez verificadas,…
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