O risco do efeito discriminatório… As especificações técnicas devem constar do caderno de encargos e permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. Tal como já se disciplinava no Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março – no…
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Outorga do contrato
Redução do contrato a escrito eletrónico | Uma oportunidade de melhoria Os procedimentos de formação de contratos públicos são atualmente totalmente desmaterializados, estando legalmente instituído o recurso, por parte das entidades adjudicantes, a uma plataforma eletrónica de contratação pública ou, no caso do ajuste direto e da consulta prévia, a um meio eletrónico (eventualmente alternativo)…
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