Divergências: plataforma, peças e documentos Não é invulgar, nos procedimentos de formação dos contratos públicos, existirem divergências entre as peças do procedimento ou até entre as indicações constantes nas peças do procedimento e as referências divulgadas na plataforma eletrónica por onde a entidade adjudicante faz tramitar o procedimento. O Código dos Contratos Públicos, no artigo…
Etiqueta: Plataforma eletrónica
Peças do procedimento
Acesso às peças do procedimento e…a outros documentos No âmbito de cada procedimento de formação de um contrato, a plataforma eletrónica disponibiliza, em área de acesso livre, e de forma completa e gratuita, as peças do procedimento, a partir da data da publicação do anúncio. Esta é a imposição do artigo 62.º, n.º 1 da…
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