Dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Projeto de execução: Salvo nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de…
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Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão: “a amizade não tem limites?” O n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos impede as entidades adjudicantes de convidarem a apresentar propostas, em procedimentos de consulta prévia, entidades a quem já tenham adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão! A consulta prévia, como assinala o n.º 1 do artigo 112.º, é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar. Para a formação de contratos…
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