Coronavírus | do caso imprevisto à força maior O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. E, na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os contraentes públicos podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra…
Etiqueta: Reposição do equilíbrio financeiro do contrato
Prazo de execução
Ainda existem prorrogações graciosas…desculpe… gratuitas do prazo de execução? O prazo de execução é um dos elementos caracterizadores da prestação principal do adjudicatário que tem necessariamente de fazer parte do clausulado escrito do contrato, como expressamente se prevê na alínea e), do n.º 1 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos. A preterição do…
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