Regime excecional de atualização de preços O Blog.gesdata disponibiliza um breve guia prático sobre o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026, e a Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro, que regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com…
Etiqueta: Reposição do equilíbrio financeiro do contrato
Força Maior
Coronavírus | do caso imprevisto à força maior O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. E, na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os contraentes públicos podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra…
Prazo de execução
Ainda existem prorrogações graciosas…desculpe… gratuitas do prazo de execução? O prazo de execução é um dos elementos caracterizadores da prestação principal do adjudicatário que tem necessariamente de fazer parte do clausulado escrito do contrato, como expressamente se prevê na alínea e), do n.º 1 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos. A preterição do…
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