Caução

Também aqui o Imposto de Selo? No caso dos contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, deve ser exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com essa celebração….

Caução

O valor da caução quando a proposta foi de preço anormalmente baixo