A falta de prévia revisão do projeto implica, ou não, a recusa de visto prévio ao contrato? O Tribunal de Contas, já este janeiro de 2025, proferiu nova apreciação jurisdicional relativa ao enquadramento da revisão de projeto, prévia ao lançamento do procedimento de contratação. O artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 31/2009, de 3…
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Peças do procedimento
A revisão (interna) do projeto de execução Do ordenamento jurídico aplicável, independentemente da interpretação quanto à vigência ou não do n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, parece hoje consensual que o projeto de execução com determinadas características e grau de complexidade deve ser objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada…
Peças do procedimento
A revisão do projeto está, agora, claramente recomendada… Em 20 de maio de 2020, o Blog.gesdata, dedicando-se ao tema da revisão do projeto nas empreitadas de obras públicas, escreveu (aqui): «A revisão de projeto, a partir da entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, passou a ser, para as entidades adjudicantes, não uma opção discricionária…
Peças do procedimento
Porque razão não «cumprimos» o artigo 43.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos? Um projeto deficiente e incompleto é uma aposta em erros, omissões, suspensões de frentes de obra, trabalhos complementares, prorrogações de prazo, indemnizações, perdas de financiamento, custos sociais, económicos, políticos e desgaste emocional para os intervenientes na obra! Fica lançado o mote…
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