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Prazos procedimentais
COVID 19 | Prazos na contratação pública: da suspensão à retoma O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – o diploma que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 – prescreveu o seguinte: «Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,…
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