O suprimento de uma “condição” ao caderno de encargos é possível? Não… mas só se for mesmo uma condição! O caso concreto O Caderno de Encargos exigia que o técnico a ser proposto pelos concorrentes deveria cumprir o requisito mínimo de experiência profissional relevante de pelo menos 8 anos. A experiência dos técnicos apresentada pelos…
Etiqueta: Termos e condições
Análise das propostas
Quando uma imagem não vale por mil palavras! O Supremo Tribunal Administrativo, em 27-07-2021, sumariou, com interesse, que: «Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do…
Prazo de execução
E se o prazo de execução for mesmo um termo ou uma condição do caderno de encargos? Por motivos que se prende com a gestão dos seus negócios públicos, a entidade adjudicante pode pretender que o prazo para a prestação do cocontratante – seja o prazo da execução de uma obra pública, de um serviço…
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