Tribunal de Contas

As Instruções para a fiscalização prévia especial Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por…

Tribunal de Contas

A fiscalização prévia “especial”, sem paragem em todas as estações e apeadeiros A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Entre outras, a lei introduz um regime…

Gestão de risco

Formação dos contratos públicos | análise de risco | tabela de referência A gestão do risco nas organizações é desenvolvida com o objetivo de criar valor, através da análise e controlo das variáveis que podem afetar os objetivos da organização, numa perspetiva de continuidade da atividade. Como abordagem estruturada e disciplinada que alinha estratégia, processos,…

Trabalhos a mais

Formalização em adicional ao contrato dos trabalhos complementares e envio para o Tribunal de Contas