Regime excecional de atualização de preços

O Blog.gesdata disponibiliza um breve guia prático sobre o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026, e a Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro, que regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.

Encontra aqui um breve guia para compreender e aplicar as medidas que concretizam o regime excecional de atualização extraordinária de preços dos contratos, em concretização da disciplina predisposta pela Portaria n.º 87/2026/1 de 23 de fevereiro