Quando excluir a proposta por o contrato a celebrar implicar a violação de vinculações legais ou regulamentares? O Supremo Tribunal Administrativo, a propósito do motivo de exclusão das propostas previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Público, São excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a…
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Análise da Proposta
A assinatura eletrónica dos documentos apenas no momento da submissão da proposta na plataforma eletrónica Os Tribunais Administrativos têm vindo a considerar que a preterição da formalidade de prévia assinatura eletrónica qualificada de todos os documentos da proposta se degrada em não essencial se, no momento da submissão/carregamento da proposta na plataforma, é assegurada a…
Análise das propostas
Vamos discutir se o concorrente tem objeto social compatível com o objeto do contrato? O Supremo Tribunal Administrativo já explicou que a capacidade dos operadores económicos para celebrar e executar um contrato público não é limitada, nem pelo CPV do concurso, nem pelos CAE das atividades económicas que compreendem o seu objeto social. O Vocabulário…
Análise das propostas
Um concurso, diferentes propostas apresentadas por diferentes entidades jurídicas… especialmente relacionadas entre si… As entidades jurídicas especialmente relacionadas entre si, mesmo que constituam uma única empresa para efeitos do regime jurídico da concorrência, não estão impedidas de apresentar propostas no âmbito de procedimentos pré-contratuais. Contudo, caso a atuação dessas entidades no procedimento ou a análise…
Análise das propostas
A fundamentação por antecipação! A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma de duas modalidades: O recurso à modalidade multifator implica, em princípio, a predisposição pela entidade adjudicante de um modelo de avaliação das propostas, nos termos previstos no artigo 139.º do Código dos Contratos…
Análise das propostas
A criteriosa concretização do critério de adjudicação O critério da proposta economicamente mais vantajosa Num contrato público celebrado na sequência de concurso público, a adjudicação é sempre realizada por apelo ao critério da proposta economicamente mais vantajosa – cfr. art.º 74.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos – determinada através de uma das duas…
Análise das propostas
A violação do prazo de validade da proposta pode não determinar… a exclusão O artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos determina que «sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados…
Proposta
(Os Tribunais andam) ainda às voltas com o plano de trabalhos… «A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um ato jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e…
Proposta
De volta à casa da partida: as formalidades essenciais e não essenciais «São critérios para a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais, no âmbito da contratação pública: (i) a circunstância da própria lei qualificar, direta ou indiretamente, uma dada formalidade como não essencial; (ii) a circunstância da formalidade cumprir – ou não – um…
Proposta
Antes de excluirmos a proposta, vamos… à Europa! Resulta da alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, que «são excluídas as propostas cuja análise revele (…) a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência». A alínea d) do n.º…
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