Assinatura da proposta: antes ou depois do carregamento dos documentos na plataforma? Sobre o modo de apresentação das propostas, o Código dos Contratos Públicos determina, no n.º 1 do seu artigo 62.º, que «os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica». O n.º 4 daquele mesmo preceito acrescenta que os termos…
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Proposta
Assinatura da declaração do anexo I: uma revista do Supremo Tribunal Administrativo A declaração do anexo I, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, como está imposto no n.º 4 daquele mesmo normativo….
Plataforma eletrónica
40 perguntas, 40 respostas: as primeiras dez O que é uma plataforma eletrónica? A plataforma eletrónica é uma infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos. Onde está prevista a utilização das plataformas…
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