Plataforma eletrónica

40 perguntas, 40 respostas: as primeiras dez

O que é uma plataforma eletrónica?

A plataforma eletrónica é uma infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos.

Onde está prevista a utilização das plataformas eletrónicas?

A utilização das plataformas eletrónicas como modo de apresentação das propostas está prevista no artigo 62.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos e em diploma próprio, conforme determina o n.º 4 daquele normativo legal. Também as candidaturas, nos concursos limitados por prévia qualificação, devem ser apresentados diretamente na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante (artigo 170.º), tal como as soluções entregues nos concursos de conceção (artigo 219.º-B) e as candidaturas apresentadas quando implementados sistemas de aquisição dinâmicos (artigo 240.º, n.º 3).

Todos os procedimentos têm necessariamente de se desenrolar através de uma plataforma eletrónica?

Não. No caso do ajuste direto e da consulta prévia, as peças do procedimento podem ser remetidas e as propostas apresentadas através de um meio alternativo de transmissão eletrónica de dados, designadamente por correio eletrónico (artigo 115.º, n.º 1, g) e n.º e 4).

Qual é o diploma normativo próprio que disciplina as plataformas eletrónicas?

A Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, é o diploma que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos pelos diversos utilizadores – entidades adjudicantes e interessados, candidatos e concorrentes.

O que prevê a Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto?

Este diploma estabelece os requisitos e as condições a que as plataformas e os seus utilizadores devem obedecer assim como a interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.

Onde posso consultar as plataformas eletrónicas disponíveis?

A lista atualizada das plataformas eletrónicas licenciadas está publicitada nos sítios na internet do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., do Gabinete Nacional de Segurança, e no Portal dos Contratos Públicos.

Está a entidade adjudicante obrigada a selecionar uma plataforma eletrónica?

Sim se pretenderem celebrar contratos públicos precedidos de procedimentos de tipos diferentes do ajuste direto e da consulta prévia.

Para participar em procedimentos de contratação pública previstos no CCP estão as entidades adjudicantes e os operadores económicos obrigados a obter serviços de certificação eletrónica?

Sim. Na medida em que existe a obrigação de proceder à assinatura eletrónica de todos os documentos carregados na plataforma, aquelas entidades estão obrigadas a obter certificados de assinatura eletrónica.

Que serviços prestam as plataformas eletrónicas?

As plataformas eletrónicas devem prestar todos os serviços necessários à efetivação de todas as fases do procedimento de formação do contrato – desde o momento da decisão de contratar até à formalização da adjudicação e envio da minuta de contrato – garantindo a interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos.

Caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem o acesso às plataformas eletrónicas o prazo para a prática dos atos é prorrogado?

Sim. Sempre que ocorram problemas técnicos na rede pública ou na plataforma eletrónica que impossibilitem ou tornem excessivamente demorada a prática de qualquer ato que, nos termos do Código dos Contratos Públicos, deva ser praticado na plataforma eletrónica, deve a entidade adjudicante, por iniciativa própria ou a solicitação dos candidatos e concorrentes, tomar as medidas necessárias por forma a que os interessados não sejam prejudicados nomeadamente prorrogando o prazo para a prática do ato.

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