O «novo» conteúdo obrigatório do projeto de execução A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, aprovou o conteúdo obrigatório do projeto de execução que, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, deve ser incluído no caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de…
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Peças do procedimento
A função de cada peça do procedimento, mas… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu recente Acórdão n.º 01941/22.0BEPRT, de 6 de julho de 2023, veio sublinhar a função das duas importantes peças do procedimento, previstas no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos: o programa do procedimento (ou o convite) e o caderno de encargos….
Especificações técnicas
A excessiva pormenorização ou a natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas Como resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 25/10/2018, C-413/17 (“Roche Lietuva”), mais concretamente nos considerandos 29 e seguintes: «(…) resulta desta disposição [nº 3 do art. 42º da Diretiva 2014/24, reproduzido no nº 7 do art. 49º do CCP] que a…
Peças do procedimento
Quando a simplicidade das prestações a contratar não é… manifesta! O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar. O caderno de encargos é, portanto, o “projeto” do contrato, cujo conteúdo será integralmente concretizado na adjudicação, por incorporação das vinculações assumidas pelo adjudicatário. O n.º…
Peças do procedimento
Porque razão não «cumprimos» o artigo 43.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos? Um projeto deficiente e incompleto é uma aposta em erros, omissões, suspensões de frentes de obra, trabalhos complementares, prorrogações de prazo, indemnizações, perdas de financiamento, custos sociais, económicos, políticos e desgaste emocional para os intervenientes na obra! Fica lançado o mote…
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