Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 O princípio subjacente ao instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato está, no que aos contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos diz respeito, concretizado, em geral, no n.º 2 do artigo 282.º: «(…)…
Etiqueta: Caso de força maior
Ajuste direto
COVID 19 | regime excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, aplicando-se à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade na sequência da mesma. Trata-se, portanto, de um regime legal destinado…
Força Maior
Coronavírus | do caso imprevisto à força maior O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. E, na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os contraentes públicos podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 