Assinatura eletrónica

O que vale o carregamento na plataforma eletrónica? O problema da “dupla” assinatura Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, como determina o n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto. As propostas que não observem aquela formalidade…

Proposta

Antes de excluirmos a proposta, vamos… à Europa! Resulta da alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, que «são excluídas as propostas cuja análise revele (…) a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência». A alínea d) do n.º…

Preço anormalmente baixo

O preço anormalmente baixo e o(s) valor(es) do contrato As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo. Em tais casos, têm de ser claros e explícitos os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 5 | Um embate pela assinatura eletrónica qualificada

Assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica de uma proposta em ficheiro único PDF Parte I O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 25 de novembro de 2021, uniformizou o entendimento relativo à submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente mas que agrupe, no PDF, vários documentos autónomos não assinados eletronicamente. Recorde-se que o…

Apresentação de proposta

Os ficheiros em excel outra vez… «1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta…

Plano de trabalhos

E se o plano de trabalhos não indicar… todos os trabalhos? O plano de trabalhos – ou programa de trabalhos, como se designava este instrumento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março – compreende, fundamentalmente, três grandes instrumentos de gestão e controlo da empreitada: A ilustração da sequência e dos prazos parciais…

Análise das propostas

Quando uma imagem não vale por mil palavras! O Supremo Tribunal Administrativo, em 27-07-2021, sumariou, com interesse, que: «Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do…

Preço base

O preço máximo que a entidade adjudicante está disposta a pagar… a não ser que… O preço base, tal como definido no n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, «é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do…

Análise das propostas

Mas todos, mesmo todos, os documentos apresentados com a proposta têm de estar assinados? A proposta e os documentos que a acompanham têm de ser assinados eletronicamente, através de certificados de assinatura eletrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma eletrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas. Com a assinatura da documentação, pretende-se garantir as…