Pode ser que sim, pode ser que não: para onde caminha a transformação? Pode estar eminente uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que poderá implicar, ou não, as alterações seguidamente analisadas. Tudo depende se a base com que projetámos esta análise vier a ser efetivamente implementada. Em todo o caso, fica sempre uma ideia aproximada do…
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A exclusão automática de propostas apresentadas por entidades especialmente relacionadas As perguntas As respostas
Análise das propostas
São “diferentes” as exclusões das propostas por violação do preço ou de parâmetro base O preço base é o limiar máximo da despesa a realizar ao abrigo do contrato e está, não só previsto, mas também definido no artigo 47.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos. Breve noção do preço base Já os parâmetros…
Análise das propostas
Quando excluir a proposta por o contrato a celebrar implicar a violação de vinculações legais ou regulamentares? O Supremo Tribunal Administrativo, a propósito do motivo de exclusão das propostas previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Público, São excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a…
Análise das propostas
A violação do prazo de validade da proposta pode não determinar… a exclusão O artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos determina que «sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados…
Proposta
(Os Tribunais andam) ainda às voltas com o plano de trabalhos… «A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um ato jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e…
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