E se a bad past performance do concorrente tiver sido judicialmente impugnada? A entidade adjudicante pode excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento para com uma outra entidade adjudicante. A entidade adjudicante não tem de auditar a motivação da resolução contratual desse outro contrato público. E…
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Impedimento
A bad past performance perante terceiros deve ser auditada pelas outras entidades adjudicantes? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público…
Impedimento
Bad past performance… para outra entidade adjudicante Pode uma entidade adjudicante excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento… para com uma outra entidade adjudicante? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou…
Escolha das entidades convidadas
A restrição do artigo 113.º, n.º 2 a formular o convite “comunica-se” à adjudicação? O caso: Uma entidade adjudicante promove em simultâneo duas consultas prévias para a formação de dois contratos de aquisição de serviços que têm, portanto, o mesmo tipo mas objetos próprios, autónomos e que não estão relacionados entre si. Para cada consulta…
Impedimento
Bad past performance: a árvore da decisão e o teste lógico Amanhã, dia 6 de abril de 2022, em exclusivo e durante 24 horas, simule o teste lógico ao impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, l) do Código dos Contratos Públicos, através da ferramenta que estava disponível aqui. (link inativo)
Impedimento
Bad past performance: a árvore da decisão e o teste lógico O n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca as situações em que os operadores económicos não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento de entidades. O impedimento previsto na alínea l) do aludido normativo traduz o risco, para a…
Consulta preliminar ao mercado
«Um passo em falso ou a um passo da cadafalso?» | episódio 2 Na melhor ficção, as personagens secundárias assumem um papel de destaque no desenrolar da narrativa e, por vezes, são determinantes para o desfecho dos acontecimentos. E esse cenário pode ser mais provável do que o inicialmente pensado, no teatro das operações preliminares….
Consulta preliminar ao mercado
«Um passo em falso ou a um passo da cadafalso?» | episódio 1 Há muito, muito pouco tempo, o legislador criou uma nova personagem, manifestamente secundária e, em alguns casos, meramente figurativa, no teatro de operações do Código dos Contratos Públicos. Deu-lhe o nome de consulta preliminar ao mercado. O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 111-B/2017,…
Impedimento
Crimes que afetam a honorabilidade profissional O Código dos Contratos Públicos, no artigo 55.º, enuncia um conjunto de hipóteses que, se verificadas, impedem os operadores económicos de participarem nos procedimentos de formação dos contratos públicos. Estes impedimentos são declarados aquando da apreciação da habilitação do adjudicatário, fase esta regulada no artigo 81.º e seguintes do…
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