Deve a irregularidade na consideração da unidade temporal indicada no plano de trabalhos ditar a exclusão da proposta? A instrução das propostas apresentadas a um procedimento de formação de contrato de empreitada de obras públicas com um plano de trabalhos é um requisito crítico, como resulta do artigo 57.º, n.º 2, b) do Código dos…
Etiqueta: Princípio da proporcionalidade
Concurso limitado
Qual é a margem de liberdade para a fixação de requisitos técnico-financeiros? «É pacificamente aceite caber à entidade adjudicante a definição dos termos do concurso e a fixação dos critérios que o enformarão por essa tarefa constituir uma competência sua, reservada, inserida na margem de livre apreciação ou das prerrogativas de avaliação de que dispõe….
Apresentação de proposta
Os ficheiros em excel outra vez… «1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta…
Sanções contratuais
Reflexos da supressão dos trabalhos no preço contratual e nas sanções pecuniárias
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