Proposta

Volta a ser obrigatório apresentar um cronograma financeira com a proposta (para as empreitadas)

O artigo 57.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos indica os documentos que constituem a proposta na generalidade dos procedimentos de contratação pública.

O n.º 2 do preceito adiciona àqueles, outros, no caso de se tratar de procedimentos de formação de contrato de empreitada de obras públicas ou de concessão de obras públicas. São, fundamentalmente, dois documentos:

  • Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução;

  • Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do Código, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução.

(A proposta deve ser acompanhada, igualmente, por um estudo prévio nas situações excecionais em que o caderno de encargos não seja integrado pelo projeto de execução e a elaboração do projeto constitua prestação contratual, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos)

O plano de trabalhos, como esclarece o n.º 1 do artigo 361.º, «destina-se, com respeito ao prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas». Enunciam-se nele as tarefas a concretizar para a realização dos tipos de trabalhos constantes do mapa de trabalhos e quantidades, a respetiva duração, as lógicas de precedência e sequência entre elas e o caminho crítico.

Do plano de trabalhos faz parte, também, o conhecido plano de mão-de-obra e equipamentos, ou seja, «a especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executar» cada espécie de trabalho.

O plano de trabalhos é, igualmente, integrado pelo plano de pagamentos, porque, conforme se indica expressamente naquele normativo, tem de existir a «definição do correspondente plano de pagamentos».

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduz uma alteração ao elenco de documentos obrigatórios a serem apresentados nos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas e concessão de obras públicas, exigindo a junção de um cronograma financeiro.

O cronograma financeiro, como se elucida na nova alínea c), do n.º 2 do artigo 57.º, contém «um resumo dos valores globais correspondentes à periodicidade definida para os pagamentos, subdividido pelas componentes da execução de trabalhos a que correspondam diferentes fórmulas de revisão de preços».

Paralelamente, na nova redação ao n.º 1 do artigo 361.º, elimina-se a referência ao “plano de pagamentos“, que deixa, portanto, de fazer parte integrante do plano de trabalhos e de ser obrigatoriamente exigido, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º, com a proposta.

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