Documentação relativa à contratação pública: acesso A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, regime jurídico vulgarmente identificado por LADA. O artigo 3.º, n.º 1 do citado diploma qualificada como «documento administrativo» qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que…
Etiqueta: Acesso à informação administrativa e ambiental
Dados pessoais
A identificação do gestor do contrato O IMPIC, IP, no quadro da substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, divulgou alguns critérios de orientação. Esclarece-se, ali, que “o nome do contraente público e do cocontratante devem…
Acesso à informação
Princípios gerais em matéria de dados abertos A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, aprovou os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Esta iniciativa legislativa altera, igualmente, a Lei n.º…
Acesso à informação
Acesso a documentos de contratação pública: uma síntese Sobre o acesso a documentos de contratação pública pronunciou-se, muito recentemente, a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, nos termos seguintes: «O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, diploma que regula o acesso à informação administrativa e ambiental…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 