Relatório preliminar

Prefiro reformular o relatório preliminar do que fazer um relatório final e, depois, um finalíssimo! Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar. Nesse relatório preliminar, o júri documenta os trabalhos de análise e avaliação das propostas, propondo a admissão e eventual exclusão de…

Habilitação

Antes de declarar a caducidade da adjudicação: pare, escute e olhe! O Tribunal Central Administrativo do Sul, por Acórdão de 16 de janeiro de 2020 (processo n.º 638/11.0BELSB), abordou a importante matéria da caducidade da adjudicação declarada em fase de habilitação pela entidade adjudicante, com enfoque na obrigatoriedade da realização de prévia audiência do adjudicatário,…

Beneficiário Efetivo

Registo de beneficiário efetivo | Caducidade da adjudicação O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele…

Caução

Caducidade e audiência prévia Nos termos do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão da adjudicação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente….