E se a bad past performance do concorrente tiver sido judicialmente impugnada? A entidade adjudicante pode excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento para com uma outra entidade adjudicante. A entidade adjudicante não tem de auditar a motivação da resolução contratual desse outro contrato público. E…
Etiqueta: Contencioso pré-contratual
Peças do procedimento
Não há cheques em branco: a impugnação das peças do procedimento! «Cabe às peças do procedimento, enquanto documentos conformadores do procedimento pré-contratual, definir as formalidades e os requisitos a que as propostas devem obedecer e que devem ser considerados no momento de elaboração e de apresentação das propostas, designadamente, quanto à forma ou aos atributos…
Prazos
Atenção: O Covid 19 não suspendeu os prazos do contencioso pré-contratual A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da doença COVID 19, introduzindo, assim, mais uma alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. O artigo 6.º-…
Contencioso
Juízos de competência especializada administrativa de contratos públicos O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, cria juízos de competência especializada no âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e Porto passam a integrar um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre as áreas de jurisdição…
Gestão de risco
Formação dos contratos públicos | análise de risco | tabela de referência A gestão do risco nas organizações é desenvolvida com o objetivo de criar valor, através da análise e controlo das variáveis que podem afetar os objetivos da organização, numa perspetiva de continuidade da atividade. Como abordagem estruturada e disciplinada que alinha estratégia, processos,…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 