Contencioso

Juízos de competência especializada administrativa de contratos públicos O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, cria juízos de competência especializada no âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e Porto passam a integrar um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre as áreas de jurisdição…

Gestão de risco

Formação dos contratos públicos | análise de risco | tabela de referência A gestão do risco nas organizações é desenvolvida com o objetivo de criar valor, através da análise e controlo das variáveis que podem afetar os objetivos da organização, numa perspetiva de continuidade da atividade. Como abordagem estruturada e disciplinada que alinha estratégia, processos,…