Pode o crédito ser constituído a favor do dono da obra | a utilidade da caução prestada A revisão de preços é obrigatória nas empreitadas de obras públicas, nos termos atualmente previstos no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, e no artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos. Subjacente à revisão de preços está um…
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Caução
O reforço da caução inicial | retenção nos pagamentos parciais O Código dos Contratos Públicos prevê, no seu artigo 353.º, que às importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais previstos seja deduzido o montante correspondente a 5% desse pagamento, salvo se o contrato fixar percentagem inferior ou dispensar tal…
Concurso Público Urgente
Decreto-Lei de Execução Orçamental | especificidades para 2019 O pressuposto fundamental que legitima o recurso, por parte das entidades adjudicantes, ao concurso público urgente é, naturalmente, a «urgência na celebração do contrato», como enuncia, desde logo, a norma compreendida no artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos. As entidades adjudicantes podem, normalmente, adotar esta figura…
Abertura do estaleiro
Comunicação Prévia | Identificação do Projetista O dono da obra deve proceder à comunicação prévia da abertura do estaleiro à Inspeção Geral do Trabalho (IGT), em determinadas situações definidas em função do tempo de trabalho total previsível para a execução da obra, em certos casos conjugado com o número de trabalhadores no estaleiro. Nessa medida,…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 