Os limites da ampla liberdade da discricionariedade administrativa na definição das especificações técnicas Apesar de as entidades adjudicantes terem uma ampla margem de apreciação no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato, não podem, na sua estipulação, criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. De facto, as peças do procedimento…
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Especificações técnicas
A excessiva pormenorização ou a natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas Como resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 25/10/2018, C-413/17 (“Roche Lietuva”), mais concretamente nos considerandos 29 e seguintes: «(…) resulta desta disposição [nº 3 do art. 42º da Diretiva 2014/24, reproduzido no nº 7 do art. 49º do CCP] que a…
Especificações técnicas
O risco do efeito discriminatório… As especificações técnicas devem constar do caderno de encargos e permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. Tal como já se disciplinava no Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março – no…
Especificações técnicas
A caracterização para as obras, os bens móveis e os serviços As especificações técnicas descrevem, de forma precisa, completa e ordenada, os materiais e os procedimentos de execução a serem adotados na construção, no fornecimento de bens e na prestação de serviços. No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, entende-se por especificação técnica: «A…
Análise das propostas
Quando uma imagem não vale por mil palavras! O Supremo Tribunal Administrativo, em 27-07-2021, sumariou, com interesse, que: «Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do…
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